Á

SAU/DEIN/SAPG

Sr. Valter Fernando Devotti

Ref. Despacho n° 062/2019 — SAU/DEIN/SAPG.

Sr. Supervisor

Em atenção ao Despacho de referência, não vemos óbice na dispensa da apresentação da Certidão de Habite-se para os postos de combustíveis que já se encontram instalados e em funcionamento, uma vez que essa condição encontra-se amparada na Lei 10.851 de 16 de dezembro de 2004.

Quanto às demais exigências, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB e parecer favorável da Secretaria de Transporte e Trânsito — SETTRA, quanto aos acessos e conflitos de acessos com travessias de pedestres, devem ser observados por questões relacionadas à segurança.

Atenciosamente,