À

SAU/DLAU

Sr. Ricardo Santos Rabello

Senhor Gerente de Departamento,

Favor dar prosseguimento à solicitação constante do Memorando n° 1806/2019/SG em anexo, manifestando-se quanto à "Transcrição de Parecer - Projeto de Lei Complementar n°22/2018" (Art. 10 Revoga o art. 8° da lei 8.118, de 17 de julho de 1992, incluído para lei complementar n° 074, de 12 de março de 2018).

Favor atentar ao prazo de retorno da resposta determinado pela PGM, nos retornando com a mesma até o dia 20/03/2019.

Respeitosamente,