Trata-se de Projeto de Lei Complementar 22/2018, de autoria dos Nobres vereadores Dr Adriano Miranda e Júlio Obama Jr, que "Visa revogar o artigo 8° da Lei n° 8118, de 17 de julho de 1992, incluído pela Lei Complementar n° 074, de 12 de março de 2018".

Libero para plenário onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 03 de Abril de 2019.