Trata-se de Projeto de Lei Complementar 22/2018, de autoria dos Nobres vereadores Dr Adriano Miranda e Júlio Obama Jr, que "Visa revogar o artigo 8° da Lei n° 8118, de 17 de julho de 1992, incluído pela Lei Complementar n° 074, de 12 de março de 2018".

Como a proposição está no âmbito de análise da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade, liberamos para que siga sua tramitação até o plenário, onde manifestaremos nosso voto.