Revoga o art. 8° da lei 8.118, de 17 de julho de 1992, incluído pela Lei Complementar n° 074, de 12 de março de 2018.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1°. Revoga o art 8° da lei 8.118, de 17 de julho de 1992, incluido pela lei complementar n° 074, de 12 de março de 2018.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.