De: Luis Cláudio Santos Pinto

Secretário de Atividades Urbanas

Para: Carlos Alberto Ramos de Faria

Secretário de Governo

Assunto: Transcrição de Parecer — Projeto de Lei Complementar n° 022/2018. Referência: Memorando n° 1806/2019/SG de 19/03/2019.

Anexo: 1) Cópia do Despacho SAU/DLU/Gerência de 20/03/2019.

2) Cópia do Despacho n° 016/2019 — SAU/DLAU de 20/03/2019.

Senhor Secretário,

Em atenção à solicitação constante do memorando da referência, encaminhamos a V. Sa. as manifestações promovidas pelos Gerentes do Departamento de Licenciamento de Obras e Parcelamentos Urbanos e do Departamento de Licenciamento de Atividades Econômicas e Urbanas desta Secretaria, relacionadas ao Projeto de Lei Complementar n° 022/2018, que propõe a revogação do art. 8° da lei 8.118, de 17 de julho de 1992, incluído pela lei complementar n° 074, de 12 de março de 2018.

Considerando a alínea "b)" do supracitado artigo 8°, sugerimos que a Secretaria de Transporte e Trânsito — SETTRA seja consultada a respeito.

Atenciosamente,