Trata-se de Projeto de Lei que "Revoga o art. 8º da lei 8.118, de 17 de julho de 1992, incluído pela lei complementar nº 074, de 12 de março de 2018".

Como membro da Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após análise de todo o processo, libero para que siga os trâmites regimentais ate o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 28 de março de 2019.