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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3752/2009 - Processo: 2323-00/1998 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera disposições da Lei nº 9430, de 15 de janeiro de 1999. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/06/2009 a 17/06/2009 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/06/2009 a 23/06/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 01/07/2009 a 01/07/2009 PARECER Nº:120/2009 - Procuradoria do Legislativo Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 02/07/2009 a 07/07/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 13/07/2009 a 16/07/2009 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Matéria legal e constitucional. |
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Período: 15/07/2009 a 27/07/2009 Comissão de Leigslação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário. |
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Período: 17/08/2009 a 18/08/2009 Comissão de Finanças - Julio Gasparette Parecer: Libera para Plenário. |
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Período: 25/08/2009 a 01/09/2009 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer: Antes de emitir parecer recomenda o envio à Prefeitura para se posicionar quanto à restrição feita ao Art.2º, pela Procuradoria do Legislativo. |
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Período: 16/09/2009 a 16/09/2009 Memorando n° 4136/2009/SG Ofício nº 2625/2009/SG Presta informação |
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Período: 17/09/2009 a 22/09/2009 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer: Favorável |
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Período: 23/09/2009 a 25/09/2009 Comissão de Educação - Ana do Padre Frederico Parecer: Favorável |
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Período: 28/09/2009 a 06/10/2009 Comissão de Educação - Figueirôa Parecer: Favorável |
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Período: 09/10/2009 a 15/10/2009 Comissão de Educação - Betão Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 15/10/2009 a 20/10/2009 Comissão de Comércio - Chico Evangelista Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 21/10/2009 a 26/10/2009 Comissão de Comércio-Julio Gasparette Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 26/10/2009 a 29/10/2009 Comissão de Comércio - José Tarcísio Parecer:Favorável |
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Período: 19/11/2009 a 25/11/2009 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Julio Gasparette - 19/11/2009 Adiado pelo Ver. Flávio Cheker - 20/11/2009 Aprovado em 1ª Discussão - 23/11/2009 Aprovado em 2ª Discussão - 23/11/2009 Aprovado em 3ª Discussão - 25/11/2009 |
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Período: 06/12/2009 a 06/12/2009 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.881/2009 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3752 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Junior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos - parecer | |
| Comissão de Finanças - Julio Gasparette - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Doutor Luiz Carlos-Parecer | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais - Parecer | |
| Ofício nº 1925/2009-DE | |
| Memorando n° 4136/2009/SG | |
| Ofício nº 2625/2009/SG | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais - Parecer | |
| Com. de Educação - Ana do Padre Frederico-Parecer | |
| Comissão de Educação - Figueirôa - Parecer | |
| Comissão de Educação - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Comércio-Chico Evangelista-Parecer: | |
| Comissão de Comércio-Julio Gasparette-Parecer: | |
| Comissão de Comércio - José Tarcísio-Parecer: | |
| Ofício nº 2712/2009 - DE | |
| Proposição de Lei - Redação Final |
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