Trata-se de projeto de lei de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que "Altera disposições da Lei nº 9430, de 15 de janeiro de 1999".

No que concerne à Comissão Permanente de Educação, no âmbito de suas competências, manifesto parecer favorável à matéria, levando em consideração a ressalva apresentada pela Procuradoria da Casa.