Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Chefe do Executivo Municipal, que "Altera disposições da Lei n.: 9.430, de 15 de janeiro de 1999".

Consoante ao Parecer prolatado pela Procuradoria desta Casa, a Proposição é Legal e Constitucional, razão pela qual fica liberada para seguir seus trâmites até a deliberação do PLenário.