Na oportunidade, foi atribuída à Comissão de Legislação Justiça e Redação a função de exarar parecer referente à legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei/Mensagem n° 3752, que altera disposições da Lei n° 9430, de 15 de janeiro de 1999.

Em verificação aos autos constantes do processo 2323/98 constata-se necessário o parecer da Procuradoria dessa Casa Legislativa sobre a legalidade constitucionalidade do presente Projeto/Mensagem, para posteriormente, a elaboração do parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação.

Palácio Barbosa Lima, 22 de junho de 2009.