Trata-se de Projeto de Lei com lastro na Mensagem do Executivo n° 3752, consistente na alteração de dispositivo da Lei n° 9.430, de 15 de janeiro de 1999, com o fito de readequar a administração do Centro de Convivência Espaço Mascarenhas.

A iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal é de muito bom alvitre, pois facilitará a administração daquele local, pelos diversos órgãos que ali se situam.

Destarte, no que se refere à Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, da qual sou membro, não vislumbro qualquer obstáculo jurídico-legal que possa vedar a tramitação da matéria ora em discussão, motivo pelo qual antecipo o meu voto favorável à mesma, liberando-a para os devidos fins de direito.

Palácio Barbosa Lima, 29 de outubro de 2009.