Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: MSGEX - Mensagem do Executivo
Número: 3752/2009  -  Processo: 2323-00 1998

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - FLÁVIO CHEKER - PARECER

Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Chefe do Executivo, que "altera disposições da Lei nº 9430, de 15 de janeiro de 1999".

Trata-se de matéria legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 14 de julho de 2009.



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