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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3752/2009 - Processo: 2323-00 1998 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - FLÁVIO CHEKER - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Chefe do Executivo, que "altera disposições da Lei nº 9430, de 15 de janeiro de 1999".
Trata-se de matéria legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 14 de julho de 2009.
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