O Projeto de Lei, constante da mensagem de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que "altera disposições da Lei nº 9.430, de 15 de janeiro de 1999", pode prosperar.

Conforme o pronunciamento da Procuradoria desta Casa, a proposição é legal e constitucional, razão pela qual fica liberada para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário.