Ofício nº 1925/2009-DE/dfclr Juiz de Fora, 02 de setembro de 2009.

Excelentíssimo Senhor,

Estando em trâmite nesta Casa a Mensagem nº 3752/09, de autoria desse Executivo, vimos encamihar o Parecer exarado pelo Edil Isauro Calais:

"Trata-se de Mensagem/Projeto de Lei, de autoria do Exmo Senhor Prefeito Municipal, número 3752/2009, que Altera disposições da Lei nº 9430, de 15 de janeiro de 1999. Antes de emitir meu parecer definitivo recomendo seja encaminhado à Prefeitura para se posicionar quanto à restrição feita ao Art.2º, pela Procuradoria do Legislativo. Palácio Barbosa Lima, 01 de setembro de 2009. a) Isauro Calais."

Atenciosamente,

Bruno Siqueira

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de

Juiz de Fora