Juiz de Fora, 25 de novembro de 2009.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia de Projeto de Lei, de autoria do Executivo, aprovada por esta Casa, que "Altera disposições da Lei nº 9430, de 15 de janeiro de 1999.(Mensagem nº 3752/09)".

Atenciosamente,

BRUNO SIQUEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Exmo. Sr.

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA/MG