Trata-se de Projeto de Lei sugerido pelo Chefe do Poder Executivo, que "Altera disposições da Lei nº 9430, de 15 de janeiro de 1999".

O presente poderá seguir seus trâmites até deliberação em Plenário, uma vez cumpridas as recomendações da Procuradoria desta Casa Legislativa, sendo certo que a matéria apresentada no corpo da presente mensagem é legal e constitucional.