![]() |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3752/2009 - Processo: 2323-00 1998 |
|
|
COMISSÃO DE FINANÇAS - ISAURO CALAIS - PARECER | |
Trata-se de Mensagem/Projeto de Lei, de autoria do Exmo Senhor Prefeito Municipal, número 3752/2009, que Altera disposições da Lei nº 9430, de 15 de janeiro de 1999.
Antes de emitir meu parecer definitivo recomendo seja encaminhado à Prefeitura para se posicionar quanto à restrição feita ao Art.2º, pela Procuradoria do Legislativo.
Palácio Barbosa Lima, 01 de setembro de 2009.
|