Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: MSGEX - Mensagem do Executivo
Número: 3752/2009  -  Processo: 2323-00 1998

COMISSÃO DE FINANÇAS - ISAURO CALAIS - PARECER

Trata-se de Mensagem/Projeto de Lei, de autoria do Exmo Senhor Prefeito Municipal, número 3752/2009, que Altera disposições da Lei nº 9430, de 15 de janeiro de 1999.

Antes de emitir meu parecer definitivo recomendo seja encaminhado à Prefeitura para se posicionar quanto à restrição feita ao Art.2º, pela Procuradoria do Legislativo.

Palácio Barbosa Lima, 01 de setembro de 2009.



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