Trata-se de Projeto de Lei sugerido através da Mensagem 3752/09 do executivo municipal, que "altera disposições da Lei nº 9430, de 15 de janeiro de 1999".

Após as brilhantes considerações exaradas pela procuradoria da casa no sentido de concluir que se trata de matéria Constitucional e Legal, reitero o parecer de fls. 189 entendo que o Projeto de Lei deva ser encaminhado a Plenário, para deliberação.