Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que "Altera disposições da Lei nº 9430, de 15 de janeiro de 1999", sendo legal e constitucional.

Dito isto, manifesto parecer favorável à proposição, acompanhando o parecer da Procuradoria desta Casa, inclusive no que tange a ressalva para adequação do art.2º, liberando-a após trâmites legais, para deliberação em Plenário.