Trata-se de Projeto de Lei sugerido através da Mensagem 3752/09 do executivo municipal, que "altera disposições da Lei nº 9430, de 15 de janeiro de 1999";

Após as brilhantes considerações exaradas pela Procuradoria da Casa no sentido de concluir que se trata de matéria Constitucional e Legal, entendo que o Projeto de Lei deva ser encaminhado a Plenário, para deliberação.