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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 5/2017 - Processo: 7195-00/2014 |
| Autor(es): | Ana Rossignoli |
| Ementa: |
"Insere nos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do município de Juiz de Fora, conteúdos sobre a Lei n°11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher." |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 03/01/2017 a 03/01/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/01/2017 a 17/01/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 16/01/2017 a 31/01/2017 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2017 a 07/02/2017 Diretoria Jurídica |
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Período: 14/02/2017 a 16/02/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 16/02/2017 a 20/02/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio |
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Período: 21/02/2017 a 23/02/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira |
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Período: 02/03/2017 a 02/03/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 29/08/2017 a 29/08/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
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Período: 30/08/2017 a 04/09/2017 Comissão de Finanças - André Mariano |
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Período: 15/09/2017 a 20/09/2017 Comissão de Legislação - Sargento Mello Casal |
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Período: 20/09/2017 a 22/09/2017 Comissão de Finanças - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/09/2017 a 28/09/2017 Comissão de Educação - Betão Parecer: Solicita Apreciação do Autor |
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Período: 28/09/2017 a 25/10/2017 Apreciação do Autor - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/10/2017 a 31/10/2017 Comissão de Educação - Betão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/11/2017 a 13/11/2017 Comissão de Educação - Vagner Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 14/11/2017 a 17/11/2017 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/11/2017 a 22/11/2017 Comissão de Direitos da Mulher - Pardal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 22/11/2017 a 27/11/2017 Comissão de Direitos da Mulher - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/11/2017 a 01/12/2017 Comissão de Direitos da Mulher - Charles Evangelista Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 06/12/2017 a 06/12/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2017 a 14/12/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Aprovado em 1ª Discussão em 14/12/2017 Aprovado em 2ª Discussão em 14/12/2017 Aprovado em 3ª Discussão em 14/12/2017 |
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Período: 23/01/2018 a 24/01/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13651 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Educação - Betão - Parecer | |
| Apreciação da Autora - Ana Rossignoli | |
| Comissão de Educação - Betão - Parecer | |
| Comissão de Educação - Vagner Oliveira - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Julio Obama Jr - Parecer | |
| Comissão de Direitos da Mulher - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Direitos da Mulher - Cido Reis - Parecer | |
| Comissão de Direitos da Mulher - Charles Evangelista - Parecer: | |
| Ofício Nº 3746/2017-e-DE abd | |
| Redação Final - Projeto de Lei |
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