Trata-se de projeto de lei de autoria da vereadora Ana Rossignolli que "Insere nos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Juiz de Fora conteúdos sobre a lei n^º 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher".

A procuradoria manifestou-se pela inconstitucionalidade da proposição por vício de iniciativa. Ocorre que para além do vício formal, esse projeto apresenta-se de forma um pouco confusa, visto que o artigo primeiro trata dos conteúdos a serem trabalhados pela escola sobre a violência domestica contra a mulher e o artigo segundo de uma campanha de valorização do professor sem a indicação de maiores detalhes. Assim, os dois artigos não parecem tratar do mesmo assunto. Diante disso, a proposição deve ser encaminhada à autora, a fim de que a mesma avalie sobre a necessidade de adequação.

Palácio Barbosa Lima, 26 de setembro de 2017.