Trata-se de projeto de Lei 05/2017 de autoria da Vereadora Ana Rossignoli que "Insere nos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Juiz de Fora, conteúdos sobre a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência domestica contra a mulher".

Como membro dessa comissão, libero o presente Projeto de Lei para deliberação e debate em Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 23 de novembro de 2017.