Trata-se de Projeto de Lei de Autoria da nobre Vereadora Ana Rossignoli que "Insere nos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do município de Juiz de Fora, conteúdos sobre a Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismo para coibir a violência domestica contra a mulher".

Libero o presente Projeto de Lei 05/2017, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de setembro de 2017.