Trata-se de projeto de lei de autoria da vereadora Ana Rossignolli que "Insere nos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Juiz de Fora conteúdos sobre a Lei n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 (lei Maria da Penha) que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher."

Diante da manifestação da autora aposta às fls.48, libero o projeto para seguir o tramite normal, reservando-me no direito de manifestar meu voto em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 06 de novembro de 2017.