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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 5/2017 - Processo: 7195-00 2014 |
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| COMISSÃO DE FINANÇAS - SARGENTO MELLO CASAL - PARECER | |
| Trata-se de Projeto de Lei n° OS/2017, de Autoria da Nobre Vereadora, Ana Rossignoli , que "Insere nos planos de estudo do ensino fundamental das escola públicas e privadas do município de juiz de fora, conteúdos sobre a Lei N° 11.340 de 07 de Agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismo para coibir a violência doméstica contra a mulher"
Libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 18 de Setembro 2017
Sargento Mello - Casal Vereador - PTB |
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