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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 5/2017 - Processo: 7195-00 2014 |
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| COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER - CHARLES EVANGELISTA - PARECER: | |
| Trata-se de projeto de Lei de autoria a Exma. Vereadora Ana Rossignoli, que "Insere nos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do município de Juiz de Fora, conteúdos sobre a Lei n°11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher." Como membro da comissão de Direitos da Mulher, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 04 de dezembro de 2017. |
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