Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 5/2017  -  Processo: 7195-00 2014

COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER - CHARLES EVANGELISTA - PARECER:

Trata-se de projeto de Lei de autoria a Exma. Vereadora Ana Rossignoli, que "Insere nos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do município de Juiz de Fora, conteúdos sobre a Lei n°11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher."

Como membro da comissão de Direitos da Mulher, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 04 de dezembro de 2017.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]