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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 5/2017 - Processo: 7195-00 2014 |
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| COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - VAGNER OLIVEIRA - PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei que "Insere nos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das Escola públicas e privadas do município de Juiz de Fora, conteúdos sobre a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica conta a mulher". Como membro da Comissão de Educação, após análise do processo, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 13 de novembro de 2017. |
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