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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 138/2015 - Processo: 7360-02/2015 |
| Autor(es): | Ana Rossignoli |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de meia-entrada em eventos culturais para pessoas com deficiência. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 05/01/2015 a 08/01/2015 Comissão de Veto - Fiorilo |
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Período: 26/05/2015 a 26/05/2015 Objeto de deliberação às comissões técnicas |
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Período: 28/05/2015 a 29/05/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 29/05/2015 a 09/06/2015 Diretoria Jurídica |
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Período: 10/06/2015 a 10/06/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 11/06/2015 a 15/06/2015 Apreciação do Autor |
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Período: 16/06/2015 a 16/06/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 17/06/2015 a 22/06/2015 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 23/06/2015 a 26/06/2015 Comissão de Legislação - Julio Gasparette |
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Período: 29/06/2015 a 02/07/2015 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse |
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Período: 03/07/2015 a 08/07/2015 Comissão de Finanças - André Mariano |
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Período: 08/07/2015 a 10/07/2015 Comissão de Finanças - Castelar |
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Período: 13/07/2015 a 16/07/2015 Comissão de Comércio - Julio Gasparette |
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Período: 17/08/2015 a 20/08/2015 Comissão de Comércio - Pardal |
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Período: 20/08/2015 a 25/08/2015 Comissão de Comércio - Vagner de Oliveira |
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Período: 25/08/2015 a 28/08/2015 Comissão de Def. Dir. da Pessoa com Deficiência - Jucelio |
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Período: 31/08/2015 a 03/09/2015 Comissão de Def. Dir. da Pessoa c/ Deficiêmcia - Militão |
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Período: 03/09/2015 a 08/09/2015 Comisão de Def.Dir. Pessoa c/Deficiência - Léo de Oliveira |
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Período: 11/09/2015 a 11/09/2015 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 23/11/2015 a 23/11/2015 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 22/12/2015 a 22/11/2201 VETO TOTAL |
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Período: 05/01/2016 a 08/01/2016 Comissão de Veto - Fiorilo |
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Período: 08/01/2016 a 13/01/2016 Comissão de Veto - Antônio Aguiar |
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Período: 14/01/2016 a 19/01/2016 Comissão de Veto - Chico Evangelista |
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Período: 19/02/2016 a 19/02/2016 FASES DE VOTAÇÂO |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Marcelo Peres Guerson - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Apreciação do Autor | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Oliveira Tresse - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Castelar - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Julio Gasparette - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Vagner - Parecer: | |
| Comissão de Def.Dir. Pessoa c/ Deficiência - Jucelio - Parecer: | |
| Comissão de Def.Dir. Pessoa c/ Deficiência - Militão - Parecer: | |
| Comissão de Def. Dir. Pessoa c/ Deficiência - Léo de Oliveira -Parecer: | |
| Redação Final: | |
| Razões de Veto | |
| Comissão de Veto - Fiorilo - Parecer: | |
| Comissão de Veto - Antônio Aguiar -Parecer: | |
| Comissão de Veto - Chico Evangelista -Parecer: |
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| Participação | Enquete - votar |
| Popular: | Enquete - resultado |
| Dar sugestões para o projeto |