Trata-se de Projeto de Lei n°138/2015, de minha autoria que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de meia-entrada em eventos culturais para pessoas com deficiência".

      Diante das ressalvas apresentadas pela Douta Procuradoria, solicito que o Projeto de Lei siga sua tramitação normal até o Plenário, quando em segunda discussão será apresentado Emenda Substitutiva.