Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Excelentíssima Vereadora Ana Rossignoli, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de meia-entrada em eventos culturais para pessoas com deficiência".

Ante o parecer da douta Diretoria Jurídica da Câmara Municipal de fls. 06/10, onde a mesma conclui que o referido projeto de lei é Constitucional e Legal, mas devendo ser apresentado ressalva para alterar o preâmbulo do texto do referido projeto.

Assim, conforme manifestação de fls.12, libero para Plenário a referida Proposição onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de setembro de 2016.