Projeto de Lei N° 138/ 2015 de autoria da vereadora Ana Rossignoli, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de meia-entrada em eventos culturais para pessoas com deficiência."

      A Procuradoria desta Casa, opina que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições constitucionais e legais; devendo entretanto serem observadas as ressalvas apontadas às Fls. 06/07. Informa a autora que apresentará emenda substitutiva em segunda discussão, atendendo ao sugerido no parecer da Procuradoria.

      Ante o exposto, libero para o plenário, onde me manifestarei.