Trata-se de Projeto de Lei n° 138/2015, de autoria da nobre Vereadora Ana Rossignoli que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de

cobrança de meia-entrada em eventos culturais para pessoas com deficiência".

      Conforme manifestação da proponente em fl. 12, no momento oportuno será efetuada a adequação necessária no projeto em tela.

      Assim, considero a matéria legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.