Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de meia-entrada em eventos culturais para pessoas com deficiência.

Projeto n. 138/2015, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° Torna obrigatória a cobrança de meia-entrada em eventos culturais para pessoas com deficiência em todos os eventos organizados pelo poder público nas áreas de cultura, lazer, esportivos e semelhantes na cidade de Juiz de Fora.

Art. 2° A cobrança corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado, independente de horário e dia.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 26 de novembro de 2015