A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1° Torna obrigatória a cobrança de meia-entrada em eventos culturais para pessoas com deficiência em todos os eventos organizados pelo poder público nas áreas de cultura, lazer, esportivos e semelhantes na cidade de Juiz de Fora.

Art 2° A cobrança corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado, independente de horário e dia.

Art 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.