Trata-se de Projeto de Lei n° 138/2015, de autoria da nobre Vereadora Ana Rossignoli que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de meia-entrada em eventos culturais para pessoas COM deficiência".

      Com base no §4° do artigo 86 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a remessa dos autos ao proponente para

manifestação do parecer da Douta Diretoria Jurídica.