Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da nobre Vereadora Ana Rossignoli que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de meia-entrada em eventos culturais para pessoas com deficiência".

Como membro da Comissão de Comércio, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Diretoria Jurídica às fls. 06/10, e manifestação da autora da matéria às fls. 12, o presente projeto apresenta-se como legal e constitucional, devendo seguir seus tramites normais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 16 de julho de 2015.