Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 138/2015  -  Processo: 7360-02 2015

COMISSÃO DE VETO - ANTÔNIO AGUIAR -PARECER:

Trata-se de veto total proposto pelo Executivo com base no art. 39, § 1º da Lei Orgânica do Município, ao Projeto de Lei nº  138/2015, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de meia-entrada em eventos culturais para pessoas com deficiência".

Diante das razões do veto apresentadas pelo Executivo, libero a Matéria para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 13 de janeiro de 2016.



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