Trata — se de Projeto de Lei de autoria da nobre Vereador Ana Rossignoli que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança e meia — entrada em eventos culturais para pessoas com deficiência."

      Às Fls. 12, a Autora do Projeto de Lei em epígrafe manifestou — se expondo que em segunda discussão no Plenário, apresentará Emenda Substitutiva.

      A matéria "sub exame" é constitucional e legal, razão pela qual, pode tramitar formalmente até ao Plenário, ressalvando — se que a sua votação deverá estar condicionada a apresentação da Emenda Substitutiva.