Durante a 2ª Reunião Ordinária do sexto Período Legislativo, que ocorreu na última segunda-feira, 20, a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou em 3ª discussão dois projetos de lei (PL) de autoria da vereadora Kátia Franco Protetora (REDE) que buscam garantir a proteção dos animais em Juiz de Fora. O primeiro deles propõe o Projeto Acolher, enquanto o outro pretende instituir a obrigatoriedade, para pet shops e clínicas veterinárias, de informar às autoridades competentes indícios de maus-tratos a animais. Os textos seguem agora para sanção do Executivo.

 Projeto Acolher

O Projeto Acolher pretende autorizar a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros comunitários públicos para animais nas ruas de Juiz de Fora, visando garantir a proteção e o bem-estar dos animais comunitários e em situação de rua. Segundo o texto, os locais de cuidado serão instalados em pontos estratégicos com maior concentração desses animais, em locais que não atrapalhem a passagem dos pedestres. 

Além disso, a limpeza e manutenção dos abrigos, comedouros e bebedouros ficará a cargo da comunidade, podendo ser feita por qualquer cidadão, comunidade, empresas, comerciantes, estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs, fazendo uso de suas despesas próprias, sujeitos à fiscalização do órgão municipal responsável.

Em sua justificativa, a parlamentar comenta o objetivo do PL de “promover e incentivar a parceria  entre os munícipes e o Executivo de Juiz de Fora na promoção de ações de amparo animal”, destacando que já é assegurado, no estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 21.970/2016, o direito de qualquer cidadão fornecer, nos espaços públicos, alimento e água aos animais em situação de rua.

Obrigatoriedade de informação de maus-tratos aos animais 

Com o texto, pet shops, clínicas e hospitais veterinários, representados por seus proprietários ou administradores, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais e/ou os órgãos municipais competentes, em até 24 horas, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou violações de direitos de animais atendidos em suas unidades comerciais. Além disso, esses estabelecimentos devem afixar, nas áreas internas, cartazes, placas ou comunicados que divulguem o texto da proposta.

A comunicação deve conter informações que permitam a caracterização do animal e do local onde ele possa ser localizado e que permitam identificar a autoria e materialidade de eventuais condutas delitivas, além da qualificação dos tutores ou responsáveis pela guarda. Em caso de descumprimento, será aplicada a multa de R$ 5 mil, estando prevista a possibilidade de dobrar o valor caso ocorra reincidência. Em sua justificativa, a vereadora destaca que o PL pretende “incentivar a prática de denúncias de maus tratos a animais no Município de Juiz de Fora e inibir ainda mais as práticas de crueldade”.

Com a aprovação, os dois projetos de lei seguem para sanção da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). Suas tramitações na Casa Legislativa, além do texto e justificativa da parlamentar completos, podem ser acompanhados ao clicar em: Projeto Acolher e obrigatoriedade de informar os maus-tratos.

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