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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 45/2022 - Processo: 9418-00/2022 |
| Autor(es): | Protetora Kátia Franco |
| Ementa: |
Institui no município de Juiz de Fora a obrigatoriedade, por parte de Pet Shops, Clínicas e Hospitais Veterinários, a informar aos órgãos competentes indícios de maus- tratos aos animais atendidos no município |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/02/2022 a 25/02/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/03/2022 a 10/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/03/2022 a 15/03/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/03/2022 a 17/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/03/2022 a 23/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/03/2022 a 28/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/03/2022 a 01/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/04/2022 a 07/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/04/2022 a 08/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/04/2022 a 11/04/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/04/2022 a 12/04/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/04/2022 a 18/04/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/04/2022 a 20/04/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/04/2022 a 26/04/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/04/2022 a 02/05/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/05/2022 a 05/05/2022 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/05/2022 a 11/05/2022 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/05/2022 a 12/05/2022 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/05/2022 a 25/05/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/05/2022 a 26/05/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/05/2022 a 27/05/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 20/06/2022 a 20/06/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/07/2022 a 28/07/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14488 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2438/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 45/2022 | |
| Lei nº 14.488 - Publicada em 28/07/2022 | |
| Ofício nº 1982/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 45/2022 |
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