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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 65/2019 - Processo: 2340-02/1998 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Dispõe sobre isenção de cobrança de estacionamento em locais acessíveis de uso comum público, tais como hospitais, clínicas médicas e terapêuticas, farmácias, supermercados, shoppings, casas de shows e teatros a pessoa idosa com mais de 65 anos. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/04/2019 a 16/04/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/04/2019 a 25/04/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 26/04/2019 a 26/04/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional e Ilegal |
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Período: 10/05/2019 a 15/05/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 13/05/2019 a 16/05/2019 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 16/05/2019 a 21/05/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/05/2019 a 27/05/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 13/01/2020 a 06/02/2020 FASE DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Ver. Júlio Obama Jr. em 15/01/2020 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Ver. Rodrigo Mattos em 06/02/2020 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Ver. Dr. Adriano Miranda em 10/02/2020 Rejeitado o Parecer Preliminar 12/02/2020 |
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Período: 14/02/2020 a 19/02/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/03/2020 a 04/03/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 05/03/2020 a 10/03/2020 Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/03/2020 a 16/03/2020 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/03/2020 a 20/03/2020 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 13/04/2020 a 16/04/2020 Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 16/04/2020 a 22/04/2020 Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/04/2020 a 24/04/2020 Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 06/05/2020 a 06/05/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 28/09/2020 a 28/09/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/09/2020 a 29/09/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/09/2020 a 29/09/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/10/2020 a 27/10/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 29/10/2020 a 04/11/2020 Comissão de Veto - Kennedy Ribeiro, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira Parecer: Liberam para Tramitar |
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Período: 29/10/2020 a 29/10/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 30/10/2020 a 30/10/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 05/11/2020 a 06/11/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14109 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Anexo / Expediente Jurídico | |
| Bethânia Reis do Amaral - Diretoria Jurídica | |
| Anexo / Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 1761/2020-DE cgs - Encaminha Projeto de Lei nº 65/2019 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício Nº 15771/2019/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 65/2019 | |
| Parecer João Kennedy Ribeiro, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Promulgação da Lei n° 14109/2020 | |
| Ofício nº 1925/2020-DE abd - Comunica Promulgação da Lei n° 14109/2020 |
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