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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 65/2019 - Processo: 2340-02 1998 |
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| COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS - KENNEDY RIBEIRO - PARECER | |
| Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Juraci Scheffer, que "Dispõe sobre isenção de cobrança de estacionamento em locais acessíveis de uso comum público, tais como hospitais, clínicas médicas e terapêuticas, farmácias, supermercados, shoppings, casas de shows e teatros a pessoa idosa com mais de 65 anos". Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos. Destarte, como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, na qual figura como Presidente, libero a matéria para que siga seus trâmites regimentais até o plenário. |
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