Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Juraci Scheffer, que "Dispõe sobre isenção de cobrança de estacionamento em locais acessíveis de uso comum público, tais como hospitais, clínicas médicas e terapêuticas, farmácias, supermercados, shoppings, casas de shows e teatros a pessoa com mais de 65 anos".

O objetivo da matéria é isentar a pessoa com mais de 65 anos de idade do pagamento de estacionamento em determinados estabelecimentos, tendo em vista a garantia da dignidade e a manutenção de meios que proporcionem a este grupo de pessoas acesso pleno aos serviços públicos e privados.

Como a proposição está no âmbito de análise da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, na qual figuro como membro efetivo, libero a matéria para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 16 de Março de 2020.