Trata-se de Projeto de Lei n° 65/2019 do nobre Vereador Juraci Scheffer que "Dispõe sobre isenção de cobrança de estacionamento em locais acessíveis de uso comum público, tais como hospitais, clínicas médicas e terapêuticas, farmácias, supermercados, shoppings, casa de shows e teatros de pessoas idosas com mais de 65 anos".

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, após sua análise, não vislumbramos nenhuma irregularidade, razão pela qual, concluímos pela Legalidade e Constitucionalidade da presente proposição, liberando-a para seguir sua tramitação até o Plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 10 de Março de 2020.