Trata-se do Projeto de Lei 65/2019 do nobre vereador Juraci Scheffer que "Dispõe sobre isenção de cobrança de estacionamento em locais acessíveis de uso comum público, tais como hospitais, clínicas médicas e terapêuticas, farmácias, supermercados, shoppings, casas de shows e teatros, à pessoa idosa com mais de 65 anos", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 74/2019, concluiu pela ilegalidade, por violar o princípio da livre iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, seguindo o parecer da Douta Procuradoria, por considerá-la Ilegal e Inconstitucional, opino pelo seu arquivamento.

Palácio Barbosa Lima, 10 de Maio de 2019