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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3237/2001 - Processo: 0054-03/1989 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Regulamenta o art. 45 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/08/2001 a 17/08/2001 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/08/2001 a 24/08/2001 Comissão de Legislação - Biel Parecer:Audiência Pública |
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Período: 24/09/2001 a 27/09/2001 Comissão de Legislação - Biel Parecer:legal e constitucional |
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Período: 25/09/2001 a 28/09/2001 Comissão de Legislação - Barbosa Junior Parecer: Constitucional e legal, apresentou emendas |
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Período: 15/10/2001 a 18/10/2001 Comissão de Saúde - Antônio Jorge Parecer: Favorável |
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Período: 29/10/2001 a 01/11/2001 Comissão de Saúde - João de Deus Parecer: Favorável |
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Período: 12/11/2001 a 14/11/2001 Comissão de Saúde - Vicente de Paula Parecer: Favorável |
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Período: 14/11/2001 a 20/11/2001 Comissão de Urbanismo - Bruno Siqueira Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 21/11/2001 a 22/11/2001 Comissão de Urbanismo - Eduardo Novy Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 22/11/2001 a 27/11/2001 Comissão de Urbanismo - Antônio Jorge Parecer: Favorável |
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Período: 07/12/2001 a 12/12/2001 Comissão de Legislação - Biel Parecer: Ao Grupo de Impulsão de Acessibilidade da Prefeitura de Juiz de Fora para análise. |
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Período: 11/12/2001 a 11/12/2001 Ofício nº 2023/2001 Exmo Sr. Dr. Tarcísio Delgado Prefeito Municipal de Juiz de Fora |
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Período: 07/01/2002 a 08/01/2002 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Pede reiteramento de parecer |
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Período: 10/01/2002 a 10/01/2002 Ofício nº 0069 - reitera parecer Excelentíssimo Senhor Dr. Tarcísio Delgado Prefeito Municipal Juiz de Fora/MG |
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Período: 13/03/2002 a 13/03/2002 Processo volta a tramitar aguardando pedido de informação - Resolução nº 1156/2002. |
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Período: 13/03/2002 a 26/03/2002 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer:Solicita parecer Jurídico |
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Período: 14/05/2002 a 14/05/2002 Parecer nº 97/2002 - procuradoria do Legislativo Parecer:Solicita reunião com os menbros da Comissão para um parecer final |
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Período: 15/05/2002 a 17/05/2002 Comissão de Legislação - Eduardo de Freitas Parecer: Solicita realização de uma Audiência Pública. |
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Período: 30/10/2002 a 30/10/2002 Ofício nº 1778/2001 a 1784/2001 Faz convite para Audiência Pública. |
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Período: 21/11/2002 a 04/12/2002 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Solicita que o processo seja relatado pelo Vereador Bruno Siqueira. |
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Período: 06/12/2002 a 11/12/2002 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer: Favorável |
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Período: 11/12/2002 a 16/12/2002 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Favorável |
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Período: 16/12/2002 a 19/12/2002 Comissão de Urbanismo - Flávio Cheker Parecer: Favorável, apresentará emendas em 2ª Discussão. |
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Período: 23/12/2002 a 02/01/2003 Comissão de Urbanismo - Lafayette Andrada Parecer: Sem Parecer, esgotado prazo regimental. |
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Período: 10/01/2003 a 14/01/2003 Comissão de Saúde - Silvio Ravaiani Parecer: Favorável |
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Período: 20/01/2003 a 20/01/2003 Comissão de Saúde - Rogério Ghedin Parecer: Favorável |
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Período: 11/02/2003 a 17/02/2002 Comissão de Saúde - Antônio Jorge Parecer: Solicita dos nobres pares a aprovação urgente da matéria. |
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Período: 19/02/2003 a 27/02/2003 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Vicente de Paula - 19/02/2003 Adiado pelo Ver. Lafayette Andrada - 21/02/2003 Adiado pelo Ver. Eduardo Novy - 24/02/2003 Aprovado em 1ª Discussão - 27/02/2003 Aprovado em 2ª Discussão - 27/02/2003 Aprovado em 3ª Discussão - 27/02/2003 |
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Período: 20/03/2003 a 20/03/2003 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.410/2003 |
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| Textos: | Mensagem nº 3237 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Biel - Parecer: | |
| Requerimento nº 697 | |
| Oficio nº 1241/2001 -DE | |
| Ofício nº 1242/2001 - DE | |
| Ofício s/nº - Clube de Enbgenharia JF | |
| Comissão de Legislação - Biel - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Barbosa Junior - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Antônio Jorge - Parecer | |
| Comissão de Saúde - João de Deus - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Vicente de Paula - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Eduardo Novy - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Antônio Jorge - Parecer | |
| Emenda Aditiva nº - Rogério Ghedin Servidei | |
| Comissão de Legislação - Biel - Parecer | |
| Ofício nº 2023/2001 | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas - Parecer | |
| PARECER Nº 97/2002/– PROCURADORIA DO LEGISLATIVO | |
| Ofício nº 0069 | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Ofício nº 1778/2001 | |
| Ofício nº 1779/2001 | |
| Ofício nº 1780/2001 | |
| Ofício nº 1781/2001 | |
| Ofício nº 1782/2001 | |
| Ofício nº 1783/2001 | |
| Ofício nº 1784/2001 | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Vicente de Paula - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Flávio Cheker - Parecer | |
| Comissão Urbanismo - Lafayette Andrada - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Silvio Ravaiani - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Rogério Ghedin - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Antônio Jorge - Parecer | |
| Ofício nº 303/2003 |
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