Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Silvio Ravaiani, Bruno Siqueira

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou a Mensagem 3237 que acompanha a proposta de Lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências e diante da diversidade de Emendas apresentadas ao Processo e considerando-se que esta Casa através do instrumento de Audiência Pública tem obtido maior legitimidade nas matérias através da participação popular esta Comissão com base no parecer da Procuradoria da Casa propõe a realização de nova Audiência Pública para discussão da Proposta e das Emendas.

Neste Processo consta uma interessante proposta do nobre Vereador Antônio Jorge de Souza Marques às fls. 25 para criação de uma Comissão Legislativa encarregada de reunir toda legislação que trata sobre os direitos dos portadores de necessidades especiais bem como exercer a fiscalização do cumprimento destas Leis. Também deverá ser discutida esta proposta.

Para a Audiência Pública solicito convidar as entidades elencadas em fls. 15 e 16 deste processo, bem como notificar os Vereadores autores de Emendas - Biel - Antônio Jorge - Rogério Guedin - Barbosa Júnior - Bruno Siqueira, que se preparem para a defesa das proposições apresentadas no dia da Audiência Pública.

Assim estaremos ajustando tecnicamente a Mensagem com as propostas dos nobres Edis, compatibilizando-as com os anseios dos Portadores de Necessidades Especiais.

Após a Audiêcia esta Comissão emitirá o parecer de constitucionalidade sobre as emendas remanescentes da discussão.