Comissão de Saúde - Rogério Ghedin

Parecer:

Trata-se de Projeto de Lei de origem do Executivo Municipal, que "Regulamenta o art.45 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promulgação de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".

Diante das Audiências Públicas realizadas e das opinões e propostas emitidas, através dos segmentos interessados ou dos representantes desta Casa Legislativa, acredito estar tendo esta matéria um acompanhamento que garante a mesma, o aperfeiçoamento necessário. Temos ainda a oportunidade de um debate no Plenário, também importante.